Determinação é da Justiça do DF que atendeu ao pedido da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão e da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.
A venda e consumo de bebidas alcoólicas no Estádio Nacional de
Brasília Mané Garrincha será restrita aos eventos esportivos organizados
pela Federação Internacional de Futebol (Fifa). A determinação é da
Justiça do Distrito Federal, que atendeu ao pedido da Procuradoria
Distrital dos Direitos do Cidadão e da 1ª Promotoria de Justiça de
Defesa do Consumidor, contra ação ajuizada pela empresa Parlamento
Restaurante.
Em maio, a empresa firmou contrato com a Federação Brasiliense de
Futebol (FBF) para fornecer bebidas e comidas no estádio. Inicialmente, a
Justiça concedeu a liminar para que a Confederação Brasileira de
Futebol (CBF) não inibisse a comercialização de bebidas alcoólicas
(cervejas) no estádio. Diante disso, o Ministério Público entrou com
recurso contra a decisão, alegando que a permissão é temporária é só
valia para os eventos organizados pela Fifa, por isso, os demais jogos
devem seguir o Estatuto do Torcedor."Na verdade, a decisão apenas determina o retorno ao que já estava previsto na legislação", informou a assessoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
O Estatuto do Torcedor proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios brasileiros durante competições oficiais. A proibição foi flexibilizada com a promulgação da Lei Geral da Copa (12.663/2012), que permite a comercialização e venda nos estádios para atender ao pedido da Fifa. A lei diz que o comércio de bebidas alcoólicas é permitido apenas em eventos internacionais, como foi o caso da Copa das Confederações 2013 e, em breve, a Copa do Mundo 2014.
fonte:http://nominuto.com
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